A 2ª Promotoria de Justiça de Coxim instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o atendimento oferecido a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em Alcinópolis. A medida visa acompanhar o fluxo de atendimento e a atuação da rede de proteção no município.

A iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) cumpre a função constitucional de garantir os direitos de crianças e adolescentes, conforme determina o artigo 227 da Constituição Federal.

O MPMS destaca a importância de políticas públicas intersetoriais voltadas à prevenção e ao atendimento das vítimas. Essas ações devem assegurar resposta rápida às denúncias e proteção eficaz, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo a Secretaria Municipal de Saúde, os casos de violência sexual são notificados via Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e encaminhados ao CREAS para atendimento multiprofissional. O Conselho Tutelar e a Polícia Civil também são acionados. O atendimento começa na Atenção Primária e, se necessário, segue para serviços especializados em Coxim ou Campo Grande.

Na educação, as escolas realizam ações contínuas de prevenção. Quando há suspeita de violência, a direção aciona o Conselho Tutelar e outros profissionais da rede. O Programa Saúde na Escola (PSE) também promove atividades educativas.

Como parte do procedimento, o MP enviou ofício ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Alcinópolis para obter informações sobre a criação de um Comitê de Participação de Adolescentes (CPA). O comitê deve unificar protocolos e garantir a atuação articulada de órgãos como polícias, conselhos, secretarias e entidades. O prazo para resposta é de 10 dias.

Da Redação

Foto: Assessoria