O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS) instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento do acordo judicial firmado pelo município de Coxim, visando adequar a destinação de resíduos sólidos na região. O promotor Marcos André Sant’Ana Cardoso, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coxim, assina o documento que destaca a necessidade de estabelecer ações e procedimentos para a coleta, transporte, disposição e destinação ambientalmente apropriada do lixo.

 

Consta nos autos que a medida é essencial, pois a Lei nº 6.938/81 estabelece uma ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos que inclui: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final dos rejeitos.

 

O procedimento foi instaurado também levando em consideração que incumbe aos municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados em seus territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sisnama, do SNVS e do Suasa, bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, conforme disposições da mesma lei.

 

Denúncias

 

Em abril do ano passado, após denúncias feitas pelos vereadores Abílio Vaneli e Carlos Henrique, e pelo MPMS, foi noticiado pelo MS Norte que a Prefeitura de Coxim estava urgindo em regularizar os serviços devido à formação de dois novos lixões em áreas supostamente públicas, nos bairros Jardim Europa e Nova Coxim.

 

O caso ganhou repercussão estadual. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Obras mobilizou maquinário para limpar as áreas e destinar o material descartado irregularmente ao aterro controlado. Em uma publicação na página oficial no Facebook, a Prefeitura culpava a população pelos novos lixões e alegava estar intensificando esforços para eliminá-los.

 

Da Redação

Foto: Arquivo