O MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) instaurou inquérito civil para apurar possível cumulação irregular de funções por parte de uma servidora da Câmara Municipal de Pedro Gomes. O procedimento foi divulgado no Diário Oficial do MPMS desta segunda-feira (30), assinado pelo promotor de Justiça em substituição legal Matheus Macedo Cartapatti.

Consta nos autos que uma moradora do município acionou a promotoria local informando suspeita de irregularidades na nomeação de um dos candidatos aprovados no último concurso público da Câmara. Conforme apurado, a servidora estaria exercendo o cargo de agente administrativo ao mesmo tempo em que constava como conselheira tutelar suplente e poderia ser convocada a qualquer momento.

Neste sentido, a denunciante apontou que apurou detalhadamente e constatou que, de fato, a servidora já nomeada no Legislativo não havia solicitado desligamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Consta ainda que após a consulta, a responsável pelo conselho foi surpreendida com uma ata feita às pressas constando o referido desligamento.

A denunciante citou ainda que tal ata estava em desconformidade com regimento interno do Conselho, pois foi lavrada sem o consentimento dos conselheiros e assinada por uma pessoa que supostamente seria amiga pessoal da servidora nomeada. O MPMS, ao tomar conhecimento do relato, instaurou uma notícia de fato e, como a situação não foi devidamente esclarecida, instaurou o inquérito.

“[...] considerando que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal)”, afirma o promotor de Justiça. Ele determinou que seja formalizado o procedimento a todos os envolvidos.