Foi sancionada a Lei 6.353 de 2024, de autoria do deputado estadual Junior Mochi (MDB), que estabelece a obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde atuantes em Mato Grosso do Sul de informar previamente aos usuários sobre descredenciamentos e novos credenciamentos de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e outros serviços similares.

A norma, publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (4), determina que o descredenciamento deve ser comunicado com, no mínimo, 30 dias de antecedência, seja por meio eletrônico ou impresso. Já os novos credenciamentos deverão constar em guias médicos disponibilizados aos usuários.

O descumprimento da lei acarretará sanções previstas nos artigos 56 e 57 da Lei Federal 8.078 de 1990, que regula o Código de Defesa do Consumidor.

“A medida trará inúmeros benefícios aos consumidores, garantindo que sejam devidamente informados sobre alterações na rede de prestadores de serviços, o que permitirá um planejamento mais eficiente e seguro para a utilização dos serviços de saúde contratados. A comunicação prévia assegura que os usuários tenham tempo hábil para se reorganizar diante das mudanças na rede credenciada”, afirmou o deputado Mochi.

Da Redação

Foto: Assessoria