A Prefeitura de Laguna Carapã, em Mato Grosso do Sul, está autorizada a contratar um empréstimo de até R$ 20 milhões junto ao Banco do Brasil, com garantia da União, para investimentos em infraestrutura educacional e energética. A medida foi oficializada com a sanção da Lei nº 686/2025, publicada no Diário Oficial do Município nesta quarta-feira (21).

De acordo com a legislação, os recursos obtidos serão aplicados na construção de uma nova escola e na implantação de uma usina fotovoltaica no município. A proposta faz parte do Programa Eficiência Municipal, previsto pela Resolução CMN nº 4.995/2022, que permite financiamento a entes públicos com foco em modernização e sustentabilidade.

A lei proíbe o uso dos valores para custeio da máquina pública, como salários ou despesas administrativas, limitando sua aplicação exclusivamente a investimentos estruturais. A operação de crédito também prevê a vinculação de receitas municipais como contragarantia — como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — em caso de inadimplência.

Além disso, o texto autoriza o município a incluir os valores no orçamento anual e abrir créditos adicionais, se necessário, para quitar os encargos do financiamento. O Banco do Brasil poderá debitar diretamente das contas municipais os valores correspondentes às parcelas do empréstimo, juros e tarifas previstas em contrato.

A medida, segundo o prefeito Itamar Bilibio, representa um avanço na estruturação da rede de ensino municipal e no uso de energia limpa, com potencial de gerar economia a longo prazo. A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Da Redação

Foto: Assessoria