Na última sessão plenária do mês, realizada nesta quinta-feira (29), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) analisaram e aprovaram o Projeto de Lei 178/2024, de autoria do Poder Executivo, que modifica a redação e adiciona dispositivos à Lei 3.150, de 22 de dezembro de 2005. A proposta ainda passará por uma segunda discussão no plenário.

O objetivo do projeto do Executivo é ampliar a faixa de isenção da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes. Atualmente, a contribuição é aplicada sobre o valor que excede um salário mínimo nacional. Com a mudança, essa incidência só ocorrerá sobre o valor que exceder três salários mínimos, em casos de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O deputado Pedro Kemp (PT), que também é o 2º secretário da Casa de Leis, expressou seu apoio ao projeto. “Estamos fazendo justiça aos aposentados que têm comorbidades, aqueles que contribuíram muitos anos para o Estado, se aposentaram, e infelizmente estão enfrentando sérios problemas de saúde. Essa medida, que garante melhores condições financeiras para esses aposentados custearem seus tratamentos, é fruto de muita luta e organização, assegurando a isenção dos 14% para aqueles que ganham até três salários mínimos. Parabenizo a comissão dos deputados. É mais uma conquista para nossos servidores”, afirmou.

Da Redação

Foto: Assessoria