O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 7ª e 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, obteve decisão favorável em ação civil pública que busca corrigir irregularidades na gestão da saúde pública em Selvíria.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Eteocles Brito Mendonça Dias Júnior, em parceria com a Promotora de Justiça Ana Cristina Carneiro Dias, após investigação realizada em inquérito civil que identificou graves ilegalidades na celebração e execução do contrato de gestão firmado entre o Município e uma organização social responsável pelo Hospital Municipal Anésio Cabeconi e pelo Centro de Especialidades Médicas Santa Rita de Cássia.

Entre as irregularidades encontradas estão a ausência de dotação orçamentária prévia, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a legislação de licitações e contratos; o esvaziamento do objeto contratual, com supressão de serviços essenciais como internações, exames especializados e fornecimento de medicamentos; falhas na fiscalização e na prestação de contas; além da precarização da assistência à saúde, constatada em vistoria técnica que apontou falta de internações, centro cirúrgico desativado, ausência de protocolos assistenciais e risco sanitário.

Diante da gravidade dos fatos, a Juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência. A decisão determina a suspensão do contrato de gestão, com efeitos a partir de 90 dias da publicação, para evitar a interrupção dos serviços. O Município deverá reassumir a gestão direta ou realizar novo chamamento público, seguindo rigorosamente a Lei nº 14.133/2021 e os princípios da publicidade, competitividade e transparência, além das diretrizes do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal.

A decisão garante a continuidade dos serviços essenciais enquanto corrige irregularidades que violam princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

Com esta atuação, o Ministério Público reafirma seu compromisso com a defesa da probidade administrativa, a proteção do erário e a efetividade do direito fundamental à saúde, assegurando uma gestão pública transparente, planejada e alinhada às normas constitucionais e legais.

Da Redação

Foto: Assessoria