A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a Comissão Processante instaurada pela Câmara Municipal de Bela Vista contra o prefeito Gabriel Boccia após identificar irregularidades formais no procedimento adotado pelo Legislativo.

A decisão liminar foi assinada pela juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, da 1ª Vara da comarca.

O mandado de segurança apresentado pela defesa do prefeito questiona a legalidade da Comissão Processante aberta pela Portaria 15/2026, criada para apurar supostas infrações político-administrativas relacionadas à aplicação do teto constitucional no funcionalismo municipal.

Ao analisar o caso, a magistrada reconheceu que a Câmara possui competência para fiscalizar e investigar possíveis irregularidades. No entanto, entendeu que o rito previsto no Decreto-Lei 201/67 não foi seguido corretamente na formação da comissão.

Segundo a decisão, após o sorteio dos três vereadores integrantes da Comissão Processante, os próprios membros deveriam definir internamente quem ocuparia os cargos de presidente e relator.

Conforme registrado nos autos, porém, essa escolha foi feita diretamente pelo presidente da Câmara, sem deliberação formal entre os vereadores sorteados.

Para a juíza, a falha compromete a validade do procedimento. A decisão destaca que processos de cassação exigem rigor no cumprimento das normas legais e regimentais.

Ainda segundo a magistrada, a ausência de eleição interna entre os membros da comissão representa violação ao devido processo legal e pode gerar nulidade dos atos praticados.

Apesar da suspensão da comissão, a juíza ressaltou que os fatos narrados na denúncia não foram descartados e poderão ser apurados dentro dos limites legais.

Com a decisão, a Comissão Processante permanece suspensa até o julgamento final do mandado de segurança.

Da Redação

Foto: Assessoria