O Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de uma decisão judicial que obriga Camapuã a revisar o Plano Diretor Municipal.

A medida também determina que a Prefeitura encaminhe à Câmara de Vereadores projetos de lei previstos na legislação urbanística e ainda não implementados.

A atuação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça de Camapuã e decorre de uma ação civil pública ajuizada após a constatação de falhas no cumprimento da Lei Complementar Municipal nº 04/2006, que instituiu o Plano Diretor do município.

MP apontou medidas pendentes

Segundo o Ministério Público, mesmo após mais de 17 anos da publicação da lei, parte significativa das ações previstas não havia sido executada.

Entre as pendências estão instrumentos relacionados à habitação, desenvolvimento rural, saúde, turismo, esporte, parcelamento do solo, política social, uso do solo urbano e estudos de impacto de vizinhança.

Diante das irregularidades, o promotor de Justiça Douglas Silva Teixeira ajuizou ação civil pública para cobrar a atualização das normas e a efetivação das medidas previstas na legislação municipal.

TJMS manteve obrigação do município

A Justiça reconheceu a omissão do município e fixou prazo de 18 meses para a revisão do Plano Diretor e elaboração dos projetos de lei pendentes.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 2 mil, limitada inicialmente a 30 dias-multa.

Camapuã recorreu da decisão, alegando violação à separação dos poderes e dificuldades orçamentárias. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a sentença.

Segundo o entendimento judicial, a medida não representa interferência indevida na administração pública, mas cobrança do cumprimento de obrigações já previstas na legislação municipal e no Estatuto da Cidade.

Promotoria vai fiscalizar prazos

Após o trânsito em julgado, a 2ª Promotoria instaurou o procedimento administrativo para acompanhar a execução das determinações.

Entre as providências estão a notificação do município, a fiscalização dos prazos e o monitoramento das ações necessárias para adequar a política urbana local.

De acordo com o MPMS, a revisão do Plano Diretor é essencial para orientar o crescimento da cidade, dar segurança jurídica ao ordenamento urbano e melhorar o planejamento de áreas como infraestrutura, habitação, mobilidade e serviços públicos.

Da Redação

Foto: Asssessoria