A Justiça determinou que uma operadora de telefonia e telecomunicações deposite mais de R$ 641 mil no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor de Mato Grosso do Sul (FEDC/MS).

A medida foi obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, em cumprimento de sentença de uma ação civil pública relacionada a cobranças indevidas e práticas consideradas abusivas em contratos de televisão por assinatura.

Segundo o MPMS, não há mais recurso no processo e a empresa concordou em efetuar o depósito.

Mais de 3,4 mil consumidores foram afetados

Durante a ação, foram identificados 3.424 consumidores atingidos pelas cobranças.

Desse total, 1.664 clientes receberam restituição diretamente da empresa após se habilitarem no processo.

Outros 1.760 consumidores não chegaram a pedir ou receber individualmente os valores devidos.

Por isso, o Ministério Público pediu que o montante residual fosse destinado ao fundo estadual, com base no mecanismo conhecido como fluid recovery, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Valor não reclamado será revertido à coletividade

O chamado fluid recovery permite que valores não resgatados individualmente pelos consumidores sejam destinados a fundos públicos voltados à proteção de direitos coletivos.

A medida busca evitar que a empresa permaneça com recursos decorrentes da prática considerada irregular apenas porque parte dos consumidores não procurou a Justiça para receber sua parcela.

A operadora apresentou questionamentos sobre a execução e os índices de correção, mas decisões do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e do Superior Tribunal de Justiça consolidaram a obrigação de pagamento com atualização pela taxa Selic.

Montante atualizado pode passar de R$ 656 mil

O valor definido supera R$ 641 mil, mas, conforme o período de atualização, pode ultrapassar R$ 656 mil.

O promotor de Justiça Antonio André David Medeiros pediu que a empresa comprove em juízo o depósito na conta vinculada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Os recursos deverão ser destinados a projetos e ações de proteção e orientação aos consumidores em Mato Grosso do Sul.

Da Redação

Foto: Assessoria