A Justiça determinou a correção de irregularidades na contratação de serviços médicos de transporte intermunicipal de pacientes do SUS pelo município de Selvíria. A decisão veio após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que apontou falhas graves no processo de contratação. Entre os problemas destacados estão a ausência de licitação, superfaturamento e uso inadequado da modalidade de credenciamento.

A investigação teve início em 2022, após uma denúncia apresentada pela Polícia Civil local. Desde 2017, a prefeitura realizava pagamentos a prestadores de transporte médico sem formalização adequada, como licitações ou justificativas legais para a dispensa delas. A Promotoria apurou que os contratos firmados com a Clínica Médica Guadalupe Ltda. apresentavam desvios, incluindo falta de planejamento administrativo e uso de credenciamento em situações que permitiam ampla concorrência.

Em sua decisão, a Justiça reconheceu que o município vinha desvirtuando o credenciamento, contrariando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (n. 14.133/2021). Apesar de considerar a urgência e importância do transporte médico, o juízo ressaltou que os serviços devem ser contratados com critérios técnicos e dentro da legalidade.

Entre as medidas impostas estão a suspensão de novos credenciamentos para transporte médico intermunicipal e a anulação dos contratos existentes com a Clínica Médica Guadalupe Ltda., com prazo de 90 dias para encerramento. A Justiça determinou ainda a realização de licitações públicas com critérios claros e objetivos, além da obrigatoriedade de relatórios detalhados das empresas contratadas, incluindo notas fiscais e comprovantes de pagamento.

A decisão também exige que a prefeitura adote planejamentos administrativos baseados em dados epidemiológicos para evitar contratações aleatórias ou superfaturadas. O MPMS destacou que a sentença representa um passo importante para garantir que o transporte médico seja realizado de forma eficiente, transparente e dentro da legalidade.

Da Redação

Foto: Assessoria