Uma investigação conduzida pela 1ª Promotoria de Justiça de Jardim avançou para a tentativa de formalização de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) destinado à recuperação de áreas degradadas em uma fazenda do município.
O inquérito civil nº 06.2024.00000756-1 apura possíveis danos em áreas de preservação permanente (APP) e Reserva Legal da propriedade, utilizada parcialmente por um produtor rural para atividades agrícolas. O procedimento foi instaurado em agosto de 2024.
A apuração teve origem em fiscalização da Polícia Militar Ambiental (PMA), que identificou utilização de áreas protegidas para plantio e intervenções em vegetação nativa.
Foram lavrados três autos de infração. Um deles aplicou multa de R$ 15 mil por plantio em três hectares de APP e impedimento da regeneração da mata ciliar de um curso d'água afluente do Rio Miranda.
Outra autuação, de R$ 5 mil, envolveu um hectare de APP onde, segundo a fiscalização, houve dano à vegetação seguido de utilização da área para lavoura.
O terceiro auto estabeleceu multa de R$ 40 mil e considerou oito hectares de área então registrada como Reserva Legal. As três autuações totalizam R$ 60 mil.
Defesa questionou conclusão da fiscalização
A defesa administrativa do produtor rural sustentou que o curso d'água considerado pela fiscalização seria um antigo dreno artificial, construído entre as décadas de 1990 e 2000 para atividades agrícolas.
Também contestou a extensão da área considerada irregular no auto relativo à Reserva Legal, argumentando que a intervenção alcançaria 5,835 hectares, e não oito.
Diante da divergência, o Ministério Público solicitou novos esclarecimentos à Polícia Militar Ambiental.
Após análise de imagens históricas e nova vistoria, a PMA manteve o entendimento de que a área possui nascentes e forma um curso d'água natural afluente do Rio Miranda, e não apenas um dreno artificial.
Segundo o relatório, foram identificadas aberturas de drenos em 2004 e 2007 e novas intervenções em 2021 para escoamento de água e utilização agrícola.
A PMA também informou que, na data da autuação, os oito hectares constavam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) como Reserva Legal. Posteriormente, o cadastro foi alterado para indicar uma área de 5,835 hectares.
O despacho mais recente registra que a vistoria confirmou danos ambientais em APP e Reserva Legal, além de intervenções em área úmida formadora de curso d'água natural.
Acordo será formalizado
O procedimento registra ainda que já foi protocolado no sistema do Imasul um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (PRADA), documento que deverá orientar as medidas de recuperação ambiental.
O produtor rural responsável pelas atividades investigadas também manifestou interesse em solucionar o caso por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta.
Em despacho assinado em 29 de setembro de 2026, o Ministério Público determinou que seja marcada uma data para a formalização do TAC e prorrogou o inquérito civil por mais um ano, diante das providências ainda pendentes.
Até o último documento do procedimento, o acordo ainda não havia sido formalizado. O TAC deverá estabelecer as obrigações necessárias para regularização e recuperação ambiental das áreas atingidas.
As multas mencionadas constam dos autos de infração lavrados pela fiscalização. O procedimento analisado não comprova o pagamento desses valores nem representa condenação judicial definitiva.
Da Redação
Foto: Imagem anexada aos autos