O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) declarou irregulares o procedimento licitatório, o contrato administrativo e a execução financeira de um pregão presencial realizado pela Prefeitura de Guia Lopes da Laguna em 2017, durante a gestão do ex-prefeito Jair Scapini. A decisão, unânime, foi tomada durante a 27ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara do TCE, realizada entre os dias 3 e 6 de novembro deste ano.

O pregão nº 48/2017 resultou na contratação da empresa S. H. Informática Ltda. para gerenciar as despesas com manutenção da frota municipal, incluindo veículos leves, pesados, máquinas e equipamentos. No entanto, segundo o relator do processo, conselheiro Jerson Domingos, a análise técnica revelou uma série de falhas que comprometeram a legalidade e a transparência do certame.

Entre os problemas apontados estão a falta de justificativa para o preço estimado da contratação, a divulgação insuficiente do aviso de licitação, a elaboração de pareceres proforma, falhas no termo de referência e até mesmo a ausência de assinatura no contrato firmado com a empresa vencedora. Além disso, o tribunal constatou a remessa de documentos fora do prazo legal e a ausência de peças obrigatórias no processo, além de violações ao direito de ampla defesa de uma das empresas participantes da licitação.

Com base nas irregularidades, o TCE-MS decidiu aplicar multa equivalente a 40 UFERMS ao ex-prefeito Jair Scapini, por infração à legislação e ao regulamento do tribunal. Ele tem o prazo de 45 dias para efetuar o pagamento e comprovar nos autos o recolhimento ao Fundo Especial do Tribunal de Contas (FUNTC).

Da Redação

Foto: Assessoria