A Prefeitura de Amambai sancionou nesta sexta-feira (11) a Lei Municipal nº 2.920/2025, que garante reserva de 10% das vagas do Programa Renda Cidadã para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal em sessão ordinária no dia 31 de março e tem autoria da vereadora Suzana Ulisses da Silva.

A nova legislação acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.049/2007, consolidada pela Lei nº 2.366/2013, e estabelece que as beneficiárias deverão estar cadastradas e acompanhadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo CREAS ou por outro órgão da rede de proteção à mulher.

Segundo a nova lei, a prioridade no preenchimento das vagas levará em conta os critérios de vulnerabilidade já previstos na legislação vigente, e a Secretaria de Assistência Social deverá se articular com a rede de atendimento para garantir o acesso e acompanhamento das mulheres incluídas no programa.

Com a sanção da lei, o município de Amambai reforça o compromisso com a inclusão social, proteção às mulheres e combate à violência doméstica, utilizando políticas públicas como ferramentas de acolhimento e empoderamento.

A lei já está em vigor e foi publicada no Diário Oficial da Assomasul.

Da Redação

Foto: Assessoria