A 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá instaurou um inquérito civil para apurar o possível desvio de recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município, ocorrido em dezembro de 2023. A investigação foi aberta após a própria Procuradoria-Geral comunicar ao Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) indícios de irregularidades.

Entre os principais pontos apurados está uma transferência de R$ 1,9 milhão classificada no Diário Oficial como “repasse concedido”, mas sem justificativa formal e sem aprovação da Comissão Gestora do Fundo, o que levantou suspeitas sobre a legalidade do ato.

Segundo a Procuradoria-Geral, os recursos do Fundo Especial têm destinação específica e não fazem parte do orçamento geral do município, o que impede seu uso indiscriminado por outras pastas da administração.

A movimentação atípica dos valores pode configurar crime de emprego irregular de verbas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, além de violar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.

Para aprofundar a apuração, o MPMS determinou a publicação do inquérito no Diário Oficial do Ministério Público, notificação dos membros da Comissão de Controle de Rateio das Receitas do Fundo, requisição de informações à Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração, solicitação de dados bancários à gerência do Banco do Brasil de Corumbá, e a obtenção da Resolução PGM nº 08/2023, que pode conter elementos sobre o uso dos recursos.

O inquérito segue em andamento e pode levar à responsabilização administrativa e judicial de agentes públicos caso sejam confirmadas irregularidades no uso do fundo.

Da Redação

Foto: Assessoria