A destruição de áreas naturais sem autorização levou a 1ª Promotoria de Justiça de Porto Murtinho a instaurar dois inquéritos civis para investigar crimes ambientais em propriedades rurais do município. As apurações envolvem uso de fogo e supressão de vegetação nativa sem a anuência do órgão ambiental competente, condutas que podem gerar sanções administrativas, cíveis e penais.

O primeiro inquérito apura o uso irregular de fogo em 784,698 hectares de uma fazenda, incluindo 142,828 hectares em área proposta como Reserva Legal. A ação foi registrada pelo Imasul em auto de infração, laudo de constatação e parecer técnico. O proprietário já foi multado em R$ 785 mil.

O segundo caso envolve uma empresa suspeita de suprimir 85,444 hectares de vegetação nativa sem autorização, também documentados pelo Imasul em auto de infração e laudo técnico.

Segundo o Promotor de Justiça Substituto Guilermo Timm Rocha, “ambos os procedimentos visam apurar a regularidade jurídico-ambiental dos fatos, podendo resultar na assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no ajuizamento de ações civis públicas ou no eventual arquivamento, caso as irregularidades sejam sanadas ou não comprovadas”.

Os investigados têm 10 dias úteis para apresentar documentos como Cadastro Ambiental Rural (CAR), Programa de Regularização Ambiental (PRA), Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Alterada (Prada), além de esclarecer outras atividades sujeitas a licenciamento.

O MPMS reforça que a destruição ou uso indevido de Áreas de Preservação Permanente sem autorização configura crime ambiental, sujeito a responsabilização penal.

Da Redação
Foto: Assessoria