Os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei nº 73/2025, que estabelece novas regras para motoristas do transporte escolar no município. A proposta é de autoria da vereadora Adriana Nabhan.

O projeto exige comprovação de idoneidade moral, antecedentes criminais, capacitação específica, exame toxicológico e avaliações periódicas para os condutores. As regras valem para motoristas da frota municipal e também para serviços terceirizados, conveniados ou permissionados.

“Esse projeto nasce da necessidade de garantir ainda mais segurança para nossas crianças e adolescentes. Estamos estabelecendo critérios rigorosos para que apenas profissionais devidamente capacitados, com conduta ilibada e aptidão comprovada, possam atuar no transporte escolar. É uma medida de responsabilidade com as famílias de Coxim e com o futuro dos nossos estudantes”, destacou a vereadora Adriana Nabhan.

O texto define critérios mínimos de qualificação profissional, aptidão psicológica e regularidade funcional dos motoristas, com foco na segurança dos estudantes.

A proposta proíbe a atuação de profissionais com condenação criminal transitada em julgado ou que respondam a processos relacionados aos crimes previstos na lei. Também determina a atualização anual da documentação exigida.

A fiscalização será feita pelo Poder Executivo, que deverá manter cadastro atualizado dos motoristas e aplicar penalidades em caso de irregularidades. As sanções incluem advertência, suspensão, cassação da autorização ou contrato e impedimento de novo credenciamento por, no mínimo, cinco anos.

O projeto segue para sanção do Executivo municipal.

Da Redação

Foto: Assessoria