A Prefeitura de Costa Rica sancionou a Lei nº 1.803, que garante a continuidade da parceria com o Conselho Comunitário de Segurança de Costa Rica (CONSEG) para o fortalecimento da segurança pública no município. Publicada no Diário Oficial do Município em 20 de fevereiro de 2025, a legislação permite a transferência de R$ 496.800,00 à organização da sociedade civil ao longo do ano, sem possibilidade de alteração do valor.

Os recursos devem ser destinados a projetos e despesas relacionadas à segurança, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias entre a administração pública e entidades do terceiro setor. Para utilizar o montante, o CONSEG precisa apresentar um Projeto e Plano de Trabalho detalhado, além de prestar contas sobre a aplicação do dinheiro público.

O financiamento do repasse está previsto no orçamento municipal de 2025, com possibilidade de suplementação, caso necessário. Segundo a gestão do prefeito Cleverson Alves dos Santos, a iniciativa reforça o compromisso com a segurança comunitária e a construção de um ambiente mais seguro para a população de Costa Rica.

Da Redação

Foto: Assessoria