A Câmara Municipal de Costa Rica aprovou, na segunda-feira (31), em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 129/2025, que cria o Programa Regulariza Costa Rica. A proposta, de autoria do Executivo, permite que contribuintes quitem débitos tributários e não tributários com condições facilitadas, incluindo parcelamentos e descontos significativos em multas e juros.

De acordo com o texto, os débitos poderão ser pagos em até 60 parcelas mensais. Os descontos variam conforme o número de parcelas, podendo chegar a 100% para quem optar pelo pagamento à vista. Também foram fixados valores mínimos para as parcelas, conforme o tipo de contribuinte (pessoa física ou jurídica).

Segundo o vice-presidente da Câmara, vereador Magno Almeida, o programa é essencial para auxiliar os contribuintes. “Com este programa, estamos oferecendo a oportunidade de parcelamento em até 60 vezes e descontos significativos em multas e juros, o que facilita a quitação dos débitos”, afirmou.

Condições de pagamento:

À vista: desconto total de multas e juros;

Até 6 parcelas: desconto de 90% em multas e juros;

De 7 a 12 parcelas: desconto de 85%;

De 13 a 24 parcelas: desconto de 80%;

De 25 a 48 parcelas: desconto de 75%;

De 49 a 60 parcelas: desconto de 70%.

Além de beneficiar os contribuintes, o objetivo da medida é reduzir o número de execuções fiscais e o estoque da dívida ativa do município.

Os contribuintes inadimplentes serão notificados por diferentes meios – como correio, e-mail, edital ou ato fiscal – e terão 30 dias para regularizar a situação.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do prefeito Cleverson Alves dos Santos.

Da Redação

Foto: Assessoria