O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer contrário à aprovação das contas de governo de 2022 da Prefeitura de Costa Rica, sob a gestão do prefeito Cleverson Alves dos Santos. A decisão foi baseada em diversas irregularidades graves identificadas pela corte de contas, especialmente relacionadas à gestão orçamentária, à aplicação de recursos em educação e à falta de transparência nas finanças públicas do município.

Um dos pontos críticos levantados pelo TCE-MS foi o extrapolamento da margem orçamentária. Segundo a corte, a prefeitura abriu créditos suplementares que totalizaram 77,91% do valor autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA), muito acima do limite permitido de 10%. Foram abertos créditos no montante de R$ 140,7 milhões, enquanto a autorização previa um limite de R$ 47,2 milhões, violando as normas fiscais e comprometendo a saúde financeira do município.

Além disso, a decisão aponta que a prefeitura não cumpriu a aplicação mínima de 25% da receita em educação, como exige a Constituição Federal. Em 2022, a gestão aplicou apenas 24,10%, descumprindo o mínimo necessário para garantir o desenvolvimento educacional, o que também é uma violação direta ao artigo 212 da Constituição.

Outra irregularidade significativa foi a falta de transparência na divulgação dos demonstrativos contábeis. O TCE-MS destacou que os dados da receita e despesas públicas não foram disponibilizados no portal de transparência, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A ausência de informações públicas prejudica a fiscalização pela sociedade e órgãos competentes, ferindo o princípio da publicidade.

O relatório do TCE-MS também destacou que a controladoria interna da prefeitura estava ocupada por um servidor comissionado, o que foi considerado inapropriado. O tribunal recomendou que o cargo seja preenchido por meio de concurso público, garantindo maior independência e efetividade na fiscalização interna das contas públicas.

As inconsistências contábeis e o déficit orçamentário de R$ 20,4 milhões indicam graves problemas de gestão fiscal. O TCE-MS também apontou que a gestão registrou diferenças significativas nos restos a pagar e no superávit/déficit financeiro, comprometendo a veracidade dos dados apresentados pela prefeitura.

A reprovação das contas de 2022 traz sérias consequências para o prefeito Cleverson Alves dos Santos, que pode ser responsabilizado por improbidade administrativa. A corte de contas recomendou ainda a adoção de medidas corretivas na gestão orçamentária e financeira, com o objetivo de evitar novos desequilíbrios e irregularidades no futuro.

Da Redação

Foto: Arquivo