O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio favorável com ressalvas à aprovação das contas de governo do ex-prefeito de São Gabriel do Oeste, Jeferson Luiz Tomazoni, referentes ao exercício financeiro de 2023.

A decisão foi tomada de forma unânime durante a 34ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara da Corte, realizada entre os dias 8 e 11 de dezembro de 2025, sob relatoria do conselheiro Márcio Campos Monteiro.

De acordo com o parecer, os resultados do exercício foram devidamente demonstrados e os limites constitucionais e legais foram respeitados. No entanto, o TCE apontou falhas no controle interno e a ausência de legislação específica para o plano de amortização do déficit atuarial em 2023, embora tenha sido reconhecida a aprovação da norma e a implementação do plano em 2024.

Apesar das ressalvas, o Tribunal considerou que os apontamentos não comprometeram o conjunto da prestação de contas, o que possibilitou a emissão do parecer favorável. Ainda assim, foi feita recomendação ao ex-prefeito e aos seus sucessores para que passem a observar com maior rigor a legislação vigente, a fim de evitar novas irregularidades.

O processo segue agora para julgamento na Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste, que é a instância responsável por aprovar ou rejeitar as contas conforme determina a legislação estadual.

Da Redação

Foto: Assessoria