A Prefeitura de Laguna Carapã (MS) sancionou a Lei nº 681/2025, que cria o Programa Pró Família Indígena, voltado à segurança alimentar e inclusão de famílias indígenas em situação de vulnerabilidade social no município. A iniciativa prevê a distribuição de cestas básicas, ações socioeducativas e acesso ampliado a serviços públicos.

Coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o programa tem como objetivo unificar ações voltadas à população indígena, combater a exclusão social, garantir segurança alimentar e promover o acesso à saúde, educação e assistência social.

O Pró Família Indígena oferece dois tipos de kits alimentares – Kit I e Kit II –, compostos por alimentos básicos e produtos de higiene. A distribuição será feita a cada dois meses, com previsão de entrega de até 270 cestas por ciclo.

Para acessar o programa, as famílias devem atender critérios como renda per capita de até ¾ do salário mínimo e residir no município há pelo menos dois anos. Ter crianças pequenas, mulheres gestantes, idosos e pessoas com deficiência na família também são fatores considerados prioritários.

Ações integradas e fiscalização

Além da distribuição de cestas, o programa exige a participação dos beneficiários em atividades socioeducativas, pré-natal, programas de vacinação e combate à desnutrição. Reuniões periódicas serão realizadas com apoio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será responsável por fiscalizar a execução do programa. O descumprimento das obrigações pode levar à suspensão ou exclusão do benefício.

A lei autoriza o Executivo a remanejar recursos do orçamento para garantir a execução das ações e prevê regulamentações complementares, conforme necessidade da administração.

Da Redação
Foto: Ilustrativa