O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, com ressalvas, as contas da Câmara Municipal de Sonora referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do então presidente Jansen Peixoto Barbosa. A decisão foi tomada durante a 35ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara, realizada entre os dias 15 e 18 de dezembro de 2025.

De acordo com o Tribunal, a prestação de contas foi considerada regular, ou seja, não houve problemas na apresentação dos dados nem nas despesas realizadas. No entanto, os conselheiros identificaram uma falha na forma como o cargo de controlador interno está sendo ocupado.

Segundo a Corte, o cargo, essencial para fiscalizar e acompanhar os atos administrativos da Câmara, não estava preenchido de maneira adequada, pois não havia um servidor efetivo, aprovado em concurso público, ocupando a função. Essa situação fere as normas que exigem independência e qualificação técnica para o exercício do controle interno.

Como consequência, o TCE-MS emitiu recomendação formal para que a Câmara realize concurso público específico e preencha o cargo com um servidor do quadro permanente, como prevê a legislação. A medida tem como objetivo fortalecer os mecanismos de fiscalização interna e garantir maior transparência e segurança na gestão dos recursos públicos.

A decisão não resultou em penalidades, mas o Tribunal determinou que o responsável pela Câmara seja oficialmente comunicado do resultado, conforme estabelece a Lei Complementar Estadual nº 160/2012.

Da Redação

Foto: Assessoria