A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (11), o Projeto de Resolução nº 4/2025, que altera o Regimento Interno da Casa. A mudança proíbe a antecipação da eleição da Mesa Diretora a partir da próxima Legislatura.

Com a nova regra, a eleição para o segundo biênio só poderá ocorrer a partir de outubro da segunda sessão legislativa, sendo realizada, obrigatoriamente, na penúltima sessão ordinária desse período, caso não haja pedido de antecipação dentro do prazo previsto.

A alteração atende decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que vedam eleições antecipadas da Mesa Diretora, e visa dar mais equilíbrio e transparência ao processo eleitoral interno. A medida também alinha o regimento da Câmara de Coxim à Constituição Federal e ao entendimento da Suprema Corte.

Da Redação
Foto: Assessoria