A Câmara Municipal de Coxim apresentou durante sessão o Projeto de Lei 16/2025, de autoria do vereador e presidente da Casa, Luiz Eduardo, com coautoria de todos os parlamentares. A proposta determina que empresas de serviços como internet, telefonia e televisão respeitem as normas técnicas e removam fios inutilizados dos postes de energia elétrica no município.

Pelo texto, as empresas deverão manter seus cabos corretamente alinhados e posicionados, garantindo a segurança dos pedestres e a organização do espaço público. A concessionária de energia elétrica também será responsável por fiscalizar a infraestrutura compartilhada, assegurando que tudo esteja em conformidade com as normas de segurança.

O projeto estabelece ainda que, ao encerrar a prestação de um serviço, as empresas terão a obrigação de retirar e dar a destinação adequada aos cabos desativados, sem custo adicional ao consumidor. Em casos de risco iminente ou situações de emergência, as medidas corretivas deverão ser adotadas de imediato.

O descumprimento da lei poderá acarretar penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, com regulamentação a ser definida por decreto.

Na justificativa, Luiz Eduardo afirma que a proposta visa "solucionar o problema dos fios inutilizados, que além de causarem poluição visual, representam risco de acidentes com pedestres e veículos". O parlamentar também alertou que “muitas vezes, esses cabos estão abaixo da altura permitida, podendo causar rompimentos e situações perigosas”.

Da Redação

Foto: Assessoria