Os vereadores da Câmara Municipal de Coxim aprovaram por unanimidade, nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria da vereadora Lourdes da Silva, que obriga bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras a garantirem acesso adequado a pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida.

A proposta exige que os estabelecimentos disponibilizem, gratuitamente, ao menos uma cadeira de rodas em bom estado e de fácil acesso, para uso de clientes que precisem de auxílio ao entrar na agência ou no atendimento presencial. O projeto também determina que as cadeiras fiquem em local visível, na entrada principal, higienizadas e prontas para uso imediato.

Outra exigência é a estrutura para desembarque seguro, com vaga sinalizada e rampa de acesso ou equivalente, conforme legislação vigente.

Em caso de descumprimento, a norma prevê sanções progressivas, começando com advertência por escrito, seguida de multa estipulada pelo Executivo em parceria com a APONEC (Associação de Apoio às Pessoas com Necessidades Especiais de Coxim). Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Os valores arrecadados irão para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ou programas de acessibilidade e inclusão social.

A lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 60 dias, com definição de normas técnicas, fiscalização e manutenção dos equipamentos.

Da Redação

Foto: Assessoria