A Câmara Municipal de Coxim aprovou, na segunda-feira (10), durante sessão ordinária, uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei nº 00275/2024, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PL). A proposta prevê a proibição do transporte, armazenamento e comercialização da pesca nos rios de Mato Grosso do Sul por um período de cinco anos.

A moção, apresentada pelos vereadores Batista Pescador e Abilio Vaneli, recebeu apoio unânime dos parlamentares e foi aprovada de forma coletiva.

Na justificativa, os vereadores alertam para os impactos econômicos e sociais que a medida pode causar, principalmente para os pescadores profissionais e artesanais do Estado. Eles argumentam que a proposta é "desarrazoada, ilegal e inconstitucional", apontando que há vícios de inconstitucionalidade formal e material, além da ausência de estudos técnicos que embasem a restrição.

O vereador Abilio Vaneli destacou ainda que algumas espécies mencionadas no Projeto de Lei sequer existem no Estado, enquanto outras são exóticas. Ele criticou a falta de conhecimento técnico do autor da proposta.

A moção também enfatiza que, caso o projeto seja aprovado, a restrição não afetará apenas os pescadores e a cadeia produtiva da pesca, mas toda a população, que ficará impedida de transportar qualquer espécie de peixe.

“Manifestamos nosso apoio irrestrito e solidariedade à luta dos pescadores, ribeirinhos e toda a cadeia produtiva da pesca, pedindo a não aprovação ou sanção da referida lei. Solicitamos também o empenho das autoridades para ouvir e atender as reivindicações da categoria”, conclui o documento.

O vereador Batista Pescador reforçou a necessidade de mobilização e propôs que outras Câmaras Municipais da região também se manifestem contra a proposta, fortalecendo o movimento contrário ao projeto.

A moção será encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP); à Frente Parlamentar em Defesa da Pesca (FPESCA), presidida pela deputada estadual Mara Caseiro (PSDB); ao governador Eduardo Riedel; ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Elias Verruk; ao diretor-presidente do Imasul, André Borges de Barros Araújo; ao superintendente da Pesca, Marcelo Heitor Silvestre dos Santos; e aos demais deputados estaduais de Mato Grosso do Sul.

Da Redação

Foto: Assessoria/Hugo Crippa