A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, um requerimento solicitando informações detalhadas ao Executivo Municipal sobre a cobrança e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre atividades realizadas por instituições bancárias e cartórios de registro público no município.
O pedido é de autoria do vereador William Meira (PSDB) e foi subscrito pelos demais parlamentares da Casa. O requerimento também recebeu aditamento do vereador Abilio Vaneli (PT), ampliando o alcance das informações solicitadas.
Segundo a Câmara, o objetivo é garantir maior transparência sobre a arrecadação tributária municipal, especialmente em setores considerados relevantes para a composição da receita própria do município.
Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão pedidos de esclarecimentos sobre a efetiva cobrança do ISSQN sobre serviços prestados por bancos e cartórios, os critérios utilizados para tributação dessas atividades e os valores arrecadados nos últimos cinco anos de forma consolidada.
Os vereadores também solicitaram informações sobre possíveis isenções, imunidades tributárias ou tratamentos diferenciados concedidos a esses segmentos, além das medidas de fiscalização adotadas pela administração municipal para assegurar o cumprimento das obrigações tributárias.
Com o aditamento apresentado pelo vereador Abilio Vaneli, o requerimento passou a incluir ainda pedidos relacionados à relação de devedores de ISSQN no município, discriminando os valores dos créditos tributários, além da lista de contribuintes inscritos em dívida ativa referentes ao imposto.
De acordo com William Meira, o requerimento busca fortalecer o papel fiscalizador do Legislativo sem violar informações protegidas por sigilo fiscal.
“Não é acessar dados individualizados protegidos por sigilo fiscal, mas sim obter informações institucionais e dados consolidados que permitam ao Legislativo acompanhar a efetividade da arrecadação tributária e fortalecer o controle externo exercido pela Câmara”, disse.
Da Redação
Foto: Assessoria
