A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 009/2025, de autoria do Executivo, que trata do reenquadramento salarial das Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) do município. A proposta regulamenta a remuneração da categoria com base nas legislações federais e municipais que regem a Educação e o Magistério.

A votação foi realizada em regime de urgência e recebeu parecer favorável, com ressalvas, das comissões de Constituição, Legislação e Redação (Conred), Finanças, Orçamento e Fiscalização (Confisca) e Educação.

Com a nova regra, as ADIs passam a receber remuneração mensal equivalente a 1,5 vezes o valor do Padrão I, classe A, do cargo de professor, conforme definido na Tabela 8 – Anexo III/A da Lei Municipal nº 149/2016. A partir de maio de 2027, o valor será reajustado para o dobro desse parâmetro, mantendo a jornada de 40 horas semanais.

Além do reajuste, a legislação assegura às profissionais direitos trabalhistas como décimo terceiro salário, férias remuneradas e adicional do Magistério.

O presidente da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, vereador Abilio Vaneli, e o relator da proposta, vereador William Meira, destacaram a relevância do projeto e defenderam sua aprovação mesmo diante de apontamentos técnicos de redação. Ambos ressaltaram a necessidade de manter a segurança jurídica da proposta.

Durante a discussão, os parlamentares reconheceram o papel fundamental das ADIs na rede municipal de ensino e destacaram a importância da valorização da categoria. O projeto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao 5º dia útil de maio de 2025.

Da Redação

Foto: Hugo Crippa