A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 019/2025, de autoria da vereadora Lúcia da AAVC. A proposta garante o fornecimento de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) a moradores da cidade que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares, por planos de saúde ou vindas de outros municípios, desde que comprovem residência em Coxim.

Segundo o texto aprovado, a entrega dos medicamentos dependerá de duas condições: a receita deve conter o nome do princípio ativo e estar listada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou nas listas oficiais do município ou do Estado; além disso, o paciente precisa ter cadastro ativo no SUS e comprovar atendimento em unidade de saúde pública municipal.

Para a vereadora Lúcia, o objetivo é enfrentar desigualdades no acesso à saúde.
“Muitos cidadãos, por não conseguirem agendar consultas com rapidez na rede pública, buscam atendimento particular em momentos de urgência. Esses pacientes não podem ser penalizados com a negativa no fornecimento dos medicamentos essenciais. A saúde precisa ser tratada como um direito, e não como um privilégio de poucos”, justificou.

Ela também destacou o impacto social da medida:
“Isso é especialmente importante para as famílias de baixa renda, que muitas vezes conseguem custear a consulta, mas não têm condições de comprar os medicamentos. Essa lei é uma resposta a essa realidade”.

O projeto segue agora para sanção do prefeito e entrará em vigor na data de sua publicação.

Da Redação

Foto: Assessoria