Durante a sessão ordinária de segunda-feira (15), a Câmara Municipal de Coxim aprovou o Projeto de Lei nº 69/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o parcelamento dos débitos das contribuições patronais devidas ao IMCAS – Instituto Municipal de Assistência à Saúde de Coxim. A proposta foi aprovada com emenda modificativa apresentada em plenário.

O IMCAS é responsável pelo atendimento à saúde dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e seus dependentes. Conforme a justificativa do projeto, o acúmulo de débitos patronais poderia comprometer o equilíbrio financeiro do Instituto, gerar insegurança no custeio dos serviços e resultar em judicializações.

Por outro lado, o pagamento integral e imediato do passivo representaria risco ao fluxo de caixa do Município. Diante disso, o projeto autoriza o parcelamento dos débitos em até 37 parcelas mensais, corrigidas pelo IPCA, com prazo máximo de quitação até o encerramento do mandato, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Emenda reforça garantias ao IMCAS

A vereadora Simone Gomes apresentou emenda modificativa que incluiu cláusula de perda de validade do acordo em caso de inadimplência. Com a alteração, o parcelamento será automaticamente cancelado se o Município deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas.

“Fizemos essa emenda para dar uma garantia real ao IMCAS e aos seus usuários. Um parcelamento sem sanção acaba ficando fragilizado. Com essa cláusula, protegemos aposentados, pensionistas e servidores, garantindo que esses recursos permaneçam nos cofres do Instituto”, destacou Simone Gomes.

Debate e sinalização à gestão fiscal

O presidente da Câmara, vereador Luiz Eduardo, afirmou que a Casa cumpriu seu papel ao aprimorar o projeto e alertou para a necessidade de maior rigor fiscal nos próximos anos.

“A Câmara cumpriu seu papel ao aprimorar esse projeto, criando uma garantia efetiva ao IMCAS. Ao mesmo tempo, deixamos um sinal claro de apoio ao Executivo, mas também de alerta. A partir de 2026, esta Casa será mais rigorosa com projetos de parcelamento recorrentes. É preciso virar essa chave”, afirmou.

O vereador Abilio Vaneli também ressaltou que a aprovação do parcelamento está amparada constitucionalmente, mas destacou a importância da cláusula de sanção para evitar novos atrasos.

“Incluir uma cláusula de sanção cria um compromisso real com o cumprimento do acordo. Sem isso, o parcelamento se torna cômodo e gera insegurança jurídica e financeira ao Instituto, que depende desses recursos para manter seus serviços”, pontuou.

Da Redação

Foto: Assessoria