No último dia 20 de dezembro, a Câmara Municipal de Coxim encerrou a atual legislatura com a realização de sua última sessão extraordinária. Entre os destaques, foram aprovadas alterações na alíquota da Previdência, medidas de combate às drogas e iniciativas para fiscalizar a construção do novo prédio do Legislativo. Os projetos refletem o compromisso da Casa com a modernização da gestão pública e o enfrentamento de questões sociais.

Mudança na alíquota da Previdência

O Projeto de Lei Complementar n° 07/2024, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado para alterar as alíquotas do Regime Próprio de Previdência Social. A mudança busca promover a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, garantindo maior equilíbrio fiscal e segurança para os servidores.

Semana de prevenção às drogas

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei n° 26/2024, de autoria da vereadora Professora Marly Nogueira, que institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas. A iniciativa tem como objetivo reforçar as políticas públicas voltadas para o enfrentamento dessa problemática social.

Fiscalização da construção do novo prédio da Câmara

A Casa também aprovou o Relatório da Comissão Especial, instituído pela Resolução n° 127/2024, que prevê a fiscalização detalhada do processo de construção da nova sede da Câmara Municipal. O documento é parte dos esforços do Legislativo para assegurar transparência e responsabilidade na execução da obra.

Demais projetos aprovados:

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2024

Autores: Vereadores Ademir Peteca.
Atualização de dispositivos do Art. 33 da Lei Orgânica Municipal.

Projeto de Lei n° 13/2024

Autoras: Vereadoras Adriana Nabhan e Professora Marly Nogueira.
Criação do Estatuto da Mulher Parlamentar, voltado à proteção e promoção dos direitos das mulheres no Legislativo.

Projeto de Lei n° 19/2024

Autor: Vereador Jefferson Aislan.
Denominação de Rua Projetada I, no Bairro Vila Mariana, como homenagem a Lúcio Cipriano da Silva.

Projeto de Lei n° 39/2024

Autor: Poder Executivo.
Atualização das leis do Conselho Municipal do Idoso e Fundo Municipal do Idoso.

Projeto de Lei n° 42/2024

Autor: Poder Executivo.
Aprovação do Plano Municipal pela Primeira Infância, voltado ao bem-estar de crianças e famílias.

Relatório da Comissão Especial (Resolução n° 111/2023)

Fiscalização de fatos envolvendo o Hospital Regional de Coxim.

Requerimentos de moções de pesar

Moções à família do senhor Manoel Ferreira dos Santos e de Belenice Maria Basso Lagos, propostas por vereadores.

Da Redação

Foto: Assessoria/Hugo Crippa