A Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 32/2025, que autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratações temporárias na administração municipal.

A medida atende situações de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal, e permite a contratação em casos como substituição de servidores afastados, demandas emergenciais, execução de programas com prazo determinado e necessidades sazonais, inclusive nas áreas de saúde e educação.

O texto define que os contratos terão prazo de até 12 meses, com possibilidade de uma única prorrogação pelo mesmo período. Também proíbe recontratações sucessivas para a mesma função, veda nepotismo e exige divulgação dos editais e resultados no órgão oficial e no Portal da Transparência, além de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O projeto ressalta que o PSS não substitui o concurso público e que a administração deve manter o planejamento para provimento de cargos efetivos quando a necessidade for permanente.

Com a aprovação, o texto segue para sanção do Executivo.

Da Redação

Foto: Assessoria