Na sessão ordinária desta segunda-feira (14), a Câmara Municipal de Coxim aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 030/2025, de autoria da vereadora Simone Gomes. A proposta institui o Programa Municipal de Capacitação da Comunidade Escolar para Atendimento de Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com foco na inclusão educacional.

O programa visa preparar todos os profissionais das unidades escolares da rede municipal — desde professores até servidores da área administrativa e de apoio — para lidar com alunos com TEA de forma adequada, respeitosa e humanizada.

A vereadora Simone Gomes justificou que a proposta está alinhada à Lei Federal nº 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e à Constituição Federal de 1988, que garante acesso à educação em igualdade de condições.

“A inclusão plena de crianças com TEA nas escolas não se limita ao conteúdo pedagógico. Ela começa no primeiro contato que a criança tem ao chegar na escola — muitas vezes, com o porteiro — e se estende a todos os setores. Por isso, a capacitação da comunidade escolar como um todo é essencial”, defendeu a vereadora.

O projeto prevê a realização de formações contínuas para todos os colaboradores da rede municipal de ensino, com o objetivo de criar um ambiente mais seguro, acolhedor e preparado para a diversidade.

A proposta segue agora para sanção do Executivo Municipal.

Da Redação

Foto: Assessoria