A Câmara Municipal de Corumbá recebeu recomendação para apurar valores de verbas indenizatórias de gabinete reembolsados a vereadores com base em notas fiscais emitidas por uma empresa considerada inapta pela Receita Federal.

Segundo a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, parlamentares apresentaram notas da empresa ao longo de 2026 para justificar despesas relacionadas ao mandato.

As apurações apontaram que o CNPJ do fornecedor está classificado como inapto por omissão reiterada de declarações fiscais obrigatórias.

De acordo com a recomendação, empresas nessa situação não podem emitir notas fiscais eletrônicas nem realizar negócios que envolvam o desembolso de recursos públicos. Com isso, os documentos apresentados não seriam adequados para justificar os gastos ressarcidos pela Câmara.

A Promotoria recomendou que o Legislativo passe a proibir expressamente o ressarcimento de despesas realizadas com fornecedores que estejam com CNPJ inapto ou baixado.

Também foi solicitado um levantamento de todos os valores pagos a parlamentares por serviços da empresa desde 2025, além da adoção de medidas para buscar a restituição das quantias aos cofres públicos.

A presidência da Câmara tem prazo de 30 dias úteis para informar se seguirá a recomendação e apresentar as providências adotadas.

Caso as medidas não sejam cumpridas, poderão ser adotadas providências judiciais, incluindo a eventual propositura de ação civil pública.

Da Redação

Foto: Assessoria