A Prefeitura de Caarapó sancionou a Lei Municipal nº 1.648/2025, que autoriza o repasse de até R$ 156 mil para subsidiar despesas operacionais de forças de segurança que atuam no município, como Polícia Civil, Polícia Militar, Agepen, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar Ambiental.

Os recursos poderão ser utilizados para ajuda de custo com diárias, combustível, material de expediente e manutenção de veículos das instituições contempladas. A medida foi formalizada pela prefeita Maria Lurdes Portugal e publicada em 12 de maio de 2025.

Conforme a legislação, os repasses serão viabilizados por meio de Termos de Colaboração, celebrados via Chamamento Público ou, em situações específicas, por Inexigibilidade de Chamamento, conforme permite a Lei Federal nº 13.019/2014.

As entidades que receberem os valores deverão abrir conta bancária específica e prestar contas rigorosamente, com apresentação de relatórios e documentos fiscais exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado e pela normativa municipal vigente.

A iniciativa busca garantir o apoio logístico necessário para a atuação eficiente das forças de segurança, contribuindo com a estrutura básica para o desempenho de suas atividades no município.

Da Redação

Foto: Assessoria