O prefeito de Bonito, Josmail Rodrigues, sancionou a Lei nº 1.780, publicada nesta segunda-feira (9), que autoriza a doação de lotes urbanos e a construção de unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade social. A medida tem como objetivo garantir moradia digna a moradores de baixa renda, especialmente os que vivem em áreas de risco ou em condições precárias.

De acordo com a nova legislação, poderão ser beneficiadas famílias com renda de até 3,5 salários mínimos, desde que residam há pelo menos dois anos no município e não tenham sido contempladas por outros programas habitacionais. A construção das casas poderá ocorrer em lotes públicos ou em terrenos já pertencentes aos beneficiários, desde que estejam livres de ônus.

A lei também estabelece que o imóvel não poderá ser vendido, alugado ou cedido por um período de dez anos, e deverá ser utilizado exclusivamente para moradia da família beneficiada. O descumprimento das condições implicará na reversão do imóvel ao município.

A seleção das famílias será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base em critérios técnicos e sociais. A legislação ainda prevê a possibilidade de parcerias com instituições públicas ou privadas para viabilizar a construção das moradias e o uso de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Com a medida, o município busca combater o déficit habitacional e promover o acesso à moradia de forma sustentável, respeitando os princípios da função social da propriedade e da transparência nos processos de seleção e execução.

Da Redação

Foto: Assessoria