A Prefeitura de Bonito sancionou a Lei nº 1.796/2025, que institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidades escolares da rede pública municipal. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal a partir de projeto da vereadora Ramona de Lima Aquino e sancionada pelo prefeito Josmail Rodrigues.

A iniciativa determina que o tema seja trabalhado como conteúdo transversal ao longo do ano letivo, abordando direitos das mulheres, prevenção da violência doméstica e igualdade de gênero, de forma integrada a diferentes áreas do conhecimento.

Entre os objetivos da lei estão a promoção da reflexão crítica sobre os direitos humanos, o fortalecimento da cultura de paz no ambiente escolar, a difusão do conhecimento sobre a Lei Maria da Penha e os mecanismos de proteção às vítimas, além do estímulo à participação da comunidade escolar em ações de prevenção à violência contra a mulher.

As ações educativas poderão ocorrer por meio de projetos, rodas de conversa, palestras, oficinas e outras práticas pedagógicas organizadas pelas escolas em articulação com a Secretaria Municipal de Educação. O texto também prevê parcerias com instituições públicas e privadas, conselhos de direitos, universidades e organizações da sociedade civil para apoiar a execução das atividades.

De acordo com a lei, a implementação não implicará aumento de despesas públicas nem alteração da carga horária regular das disciplinas. Os custos, caso necessários, serão cobertos por dotações orçamentárias já previstas.

A lei foi publicada em 4 de setembro e já está em vigor.

Da Redação

Foto: Assessoria