A Prefeitura de Bonito firmou contrato com o Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (Cidema) para prestação de serviços advocatícios com o objetivo de recuperar valores devidos ao município pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O contrato foi formalizado por meio de inexigibilidade de licitação e tem vigência inicial de um ano, podendo ser prorrogado por até dez anos.

Segundo o extrato publicado no Diário Oficial, a contratação prevê a atuação jurídica em processos judiciais e administrativos relacionados à desatualização da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS. De acordo com o município, essa defasagem teria gerado diferenças nos repasses referentes aos atendimentos médico-hospitalares realizados pelo sistema público.

A estimativa é que Bonito possa reaver até R$ 7,6 milhões por meio da ação. Os honorários contratuais foram fixados em aproximadamente R$ 1,5 milhão, condicionados ao êxito na recuperação dos valores.

A contratação segue as normas da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), bem como outras legislações aplicáveis, e foi assinada em 26 de junho de 2025 pelo prefeito Josmail Rodrigues.

Da Redação
Foto: Agência Brasil