A prefeita de Bataguassu, Wanderleia Caravina, sancionou a Lei nº 3.182/2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades).

De acordo com a legislação, os recursos deverão ser destinados a projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica, observando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

O texto prevê ainda que o município poderá utilizar até R$ 1,6 milhão de recursos próprios como contrapartida. A operação poderá ser contratada com ou sem garantia da União. Caso não haja garantia federal, o município poderá vincular receitas previstas no artigo 159 da Constituição Federal, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A lei também determina que os valores obtidos com a operação sejam incluídos no orçamento municipal ou em créditos adicionais, com previsão de dotações para amortização da dívida e pagamento de encargos.

Segundo a prefeita, a medida busca viabilizar investimentos estruturantes em áreas estratégicas da cidade. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de agosto de 2025.

Da Redação

Foto: Assessoria