O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Coxim, emitiu uma recomendação direcionada ao prefeito de Coxim, Edilson Magro, e à secretária de Gestão do município, pedindo a regularização dos repasses das contribuições previdenciárias ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Coxim (IMPC). A recomendação, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (13), é resultado de uma investigação aberta para apurar irregularidades no não pagamento das contribuições referentes aos meses de abril a julho de 2024.

De acordo com o MPMS, a prefeitura de Coxim deixou de efetuar os repasses das contribuições previdenciárias patronais e dos servidores, mesmo após o município já ter celebrado termos de parcelamento de débitos previdenciários em anos anteriores. A falta desses repasses pode causar graves prejuízos ao equilíbrio financeiro e atuarial do IMPC, comprometendo a saúde financeira do instituto e resultando em danos ao erário público.

O inquérito civil foi instaurado após denúncia do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Coxim, e o MPMS destaca que o atraso nos repasses pode configurar apropriação indébita previdenciária e improbidade administrativa. Além disso, a Promotoria ressaltou que o uso indevido desses recursos ou sucessivos parcelamentos podem gerar multas e correções monetárias, prejudicando ainda mais as finanças municipais.

Diante disso, o Ministério Público recomendou que a Prefeitura de Coxim promova o pagamento imediato das contribuições em atraso e se abstenha de continuar com os parcelamentos. Além disso, foi solicitado que o município regularize o repasse das contribuições futuras de forma tempestiva, sob pena de responsabilização do prefeito e demais envolvidos.

A prefeitura tem um prazo de 10 dias úteis para informar o cumprimento da recomendação e divulgar o conteúdo no portal da instituição e no Diário Oficial. O MPMS também encaminhou cópias da recomendação à Câmara Municipal de Coxim, ao Sindicato dos Servidores, ao IMPC, e ao Centro de Apoio Operacional para conhecimento e eventuais medidas cabíveis.

Da Redação

Foto: Assessoria