O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Bonito, formalizou um acordo que reconhece a nulidade do concurso público nº 01/2024 da Câmara Municipal de Bonito. A medida foi definida durante audiência judicial realizada nesta segunda-feira (15), no âmbito da ação civil pública nº 0900504-47.2024.8.12.0028.
A ação foi ajuizada pelo MPMS em outubro de 2024, após denúncias e apurações apontarem irregularidades no processo seletivo destinado ao preenchimento de cargos no Legislativo municipal. Entre os problemas identificados estavam falhas na contratação da banca organizadora e questões relacionadas à transparência do certame.
Durante a audiência, que contou com a participação do Ministério Público, da Câmara Municipal, do Município de Bonito e da empresa responsável pela organização do concurso, ficou reconhecido que o processo apresentava vícios considerados insanáveis, tornando necessária sua anulação.
Como parte do acordo, a empresa organizadora se comprometeu a devolver R$ 150 mil aos cofres públicos municipais. O valor será pago em dez parcelas.
Além disso, a empresa deverá ressarcir todos os candidatos que efetuaram o pagamento das taxas de inscrição. Para viabilizar a devolução, será disponibilizado até o dia 25 de junho de 2026 um link específico no site oficial da organizadora, onde os interessados poderão solicitar o reembolso mediante apresentação da documentação comprobatória.
O prazo para requerer a restituição seguirá aberto até 24 de dezembro de 2026. Após a formalização do pedido, a empresa terá até 15 dias para realizar o depósito na conta bancária indicada pelo candidato.
Segundo o Ministério Público, o acordo encerra a demanda relacionada aos diversos pedidos de providências recebidos sobre o concurso e assegura tanto a restituição dos valores pagos pelos participantes quanto a reparação dos prejuízos causados aos cofres públicos.
A Promotoria destaca ainda que a atuação reforça a importância da observância dos princípios da legalidade, transparência e eficiência na realização de concursos públicos, garantindo segurança jurídica e igualdade de condições aos candidatos.
Da Redação
Foto: Assessoria
